TJDF APC - 968628-20141310074530APC
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTOS EM FOLHA E CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A TRINTA POR CENTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. 1. Nos contratos de consignação em folha de pagamento a lei expressamente veda a contratação em valor superior a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do trabalhador. 2. Nos pactos com débito em conta corrente deve prevalecer o princípio que impõe o respeito à sobrevivência do anuente e a vedação de que a plena satisfação da dívida pelo credor represente uma onerosidade muito excessiva e gravosa ao devedor, de forma que não possa suportar as demais despesas que lhe são usuais. 3. Não configurado ato ilícito praticado pela instituição financeira ré apto a ensejar indenização por dano moral. 4. Recurso do autor parcialmente provido. Apelo do réu conhecido em parte e desprovido.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTOS EM FOLHA E CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A TRINTA POR CENTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. 1. Nos contratos de consignação em folha de pagamento a lei expressamente veda a contratação em valor superior a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do trabalhador. 2. Nos pactos com débito em conta corrente deve prevalecer o princípio que impõe o respeito à sobrevivência do anuente e a vedação de que a plena satisfação da dívida pelo credor represente uma onerosidade muito excessiva e gravosa ao devedor, de forma que não possa suportar as demais despesas que lhe são usuais. 3. Não configurado ato ilícito praticado pela instituição financeira ré apto a ensejar indenização por dano moral. 4. Recurso do autor parcialmente provido. Apelo do réu conhecido em parte e desprovido.
Data do Julgamento
:
14/09/2016
Data da Publicação
:
29/09/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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