TJDF APC - 968653-20160110001559APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. ATO ADMINISTRATIVO ÚNICO. DECRETO N.º 20.910/32. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo como artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, a prescrição contra a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, é quinquenal, contados da data do ato ou fato do qual se originar. 2. A promoção de militares mais modernos, concretizada em publicação do ato administrativo, representa o termo inicial do prazo prescricional, inexistindo pretensão com viés de trato sucessivo, sendo esta consequência do fundo de direito. Logo, a caracterização de prestação de trato sucessivo abarcaria tão-somente os efeitos funcionais e financeiros do ato de promoção. 3. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. ATO ADMINISTRATIVO ÚNICO. DECRETO N.º 20.910/32. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo como artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, a prescrição contra a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, é quinquenal, contados da data do ato ou fato do qual se originar. 2. A promoção de militares mais modernos, concretizada em publicação do ato administrativo, representa o termo inicial do prazo prescricional, inexistindo pretensão com viés de trato sucessivo, sendo esta consequência do fundo de direito. Logo, a caracterização de prestação de trato sucessivo abarcaria tão-somente os efeitos funcionais e financeiros do ato de promoção. 3. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
14/09/2016
Data da Publicação
:
30/09/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
Mostrar discussão