CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. COBRANÇAS DE TARIFAS E JUROS NÃO PACTUADOS NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. PROTESTO E INSCRIÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDEVIDOS. EXCESSO DE COBRANÇA. DANO MORAL INDENIZÁVEL. QUANTUM REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Existindo no contrato firmado pelas partes cláusula isentando o consumidor quanto ao pagamento de tarifas, não pode a instituição bancária, posteriormente, de forma unilateral realizar cobranças, sob pena de incidência do art. 14 do CDC. 2. Havendo excesso de cobrança, protesto e inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, tais circunstâncias ensejam indenização em danos morais. 3. Para a fixação do quantum devido a título de danos morais, a jurisprudência pátria tem consagrado a dupla função: compensatória e penalizante, bem como que a referida verba deva ser arbitrada com moderação, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. 4. Se a quantia arbitrada na instância a quo, a título de danos morais, mostra-se elevada, deve ser ela minorada para patamar razoável e proporcional. 5. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.