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Jurisprudência


TJDF APC - 968656-20120510129836APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. ARTIGO 523, § 1º, DO CPC. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. NÃO CABIMENTO. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. REGULARIZAÇÃO. PENDÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO. CONDOMÍNIO. EXTINÇÃO. PARTILHA CONSENSUAL. AUSÊNCIA DE COMPOSSE. 1. Nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, quando for interposto agravo na modalidade de retido, o agravante deverá requerer que o tribunal dele conheça, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação, não se conhecendo do agravo se a parte não reiterar expressamente sua apreciação pelo Tribunal, seja nas razões ou na resposta da apelação. (Acórdão n.901523, 20050410094883APC, Relator: ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, Revisor: JAIR SOARES, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 21/10/2015, Publicado no DJE: 27/10/2015. Pág.: 353). 2. O início da contagem do prazo prescricional se dá a partir da violação do direito subjetivo, não demonstrada por meio do ajuizamento da ação de execução pelos requeridos. 3. É ônus da parte devedora, autora/recorrente, apresentar prova de quitação da avença, o que não restou suprido na primeira instância, tampouco em sede recursal. E mesmo diante do pagamento, consolidar-se-ia em favor do autor tão somente os direitos possessórios sobre o imóvel, e não o direito de propriedade, ante os termos do instrumento contratual celebrado. 4. Não se vislumbra sobre o imóvel objeto dos autos qualquer posse compartilhada entre a recorrente e o 1º réu já que, na conformidade em que foi fixada a partilha patrimonial do ex-casal, extinguiu-se o condomínio. Ademais, mesmo considerando-se a sua não extinção, é inafastável o fato de que o 1º réu exerceu posse exclusiva sobre o bem litigioso por tempo suficiente ao reconhecimento da usucapião, que pode ser conferida ao condônimo, preenchidos os requisitos legais. 5. Recursos de apelação conhecidos e desprovidos.

Data do Julgamento : 31/08/2016
Data da Publicação : 30/09/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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