TJDF APC - 968666-20150111140847APC
CÓDIGO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. CORREÇÃO DAS TAXAS CONDOMINIAIS EM ATRASO. INCIDÊNCIA DA TAXA DE JUROS ESTABELECIDA NO REGIMENTO INTERNO. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. CONDENAÇÃO. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. ADEQUAÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS AO ARTIGO 20 DO CPC NEGADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça conferiu nova interpretação à Súmula 418, no sentido de que somente haverá necessidade de ratificação do recurso interposto antes de iniciado o prazo recursal na pendência dos embargos de declaração, quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior. Preliminar rejeitada. 2. Os juros moratórios a incidir sobre as parcelas condominiais em atraso devem obediência à taxa fixada na convenção ou regimento interno do condomínio. Inteligência do artigo 1.336, § 1º, do Código Civil. 3. A condenação nas obrigações de trato sucessivo abrange parcelas vencidas e vincendas até o trânsito em julgado da sentença. Exegese do artigo 290 CPC/1973. 4. As verbas sucumbenciais fixadas com base no art. 20, § 3º, do CPC/1973, mediante criteriosa ponderação dos elementos presentes no dispositivo, devem ser mantidas, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CÓDIGO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. CORREÇÃO DAS TAXAS CONDOMINIAIS EM ATRASO. INCIDÊNCIA DA TAXA DE JUROS ESTABELECIDA NO REGIMENTO INTERNO. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. CONDENAÇÃO. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. ADEQUAÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS AO ARTIGO 20 DO CPC NEGADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça conferiu nova interpretação à Súmula 418, no sentido de que somente haverá necessidade de ratificação do recurso interposto antes de iniciado o prazo recursal na pendência dos embargos de declaração, quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior. Preliminar rejeitada. 2. Os juros moratórios a incidir sobre as parcelas condominiais em atraso devem obediência à taxa fixada na convenção ou regimento interno do condomínio. Inteligência do artigo 1.336, § 1º, do Código Civil. 3. A condenação nas obrigações de trato sucessivo abrange parcelas vencidas e vincendas até o trânsito em julgado da sentença. Exegese do artigo 290 CPC/1973. 4. As verbas sucumbenciais fixadas com base no art. 20, § 3º, do CPC/1973, mediante criteriosa ponderação dos elementos presentes no dispositivo, devem ser mantidas, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
04/10/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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