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Jurisprudência


TJDF APC - 968669-20120410049419APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 232, DO CPC. PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO. ARTIGO 267, IV, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A desídia da parte em promover a publicação, em casos de citação por edital, na forma e no prazo preceituado no art. 232 do CPC, não é justificável por ocorrências cuja verificação foge da esfera de competência desta Corte de Justiça. No caso dos autos, a simples afirmação de que não cumpriu o prazo regulamentar acompanhado do pedido de abertura de prazo suplementar, não tem o condão de justificar ou mesmo prorrogar o prazo legal do inc. III, do art. 232, do CPC. 2. A citação é um pressuposto de validade do processo, sem a qual, mesmo após várias diligências de forma a regularizar a relação processual, persiste o dever do autor em localizar o réu. Se o autor não se desincumbir do ônus de promover a citação da ré, conforme determina o § 2º, do art. 219, do CPC, cumpre ao magistrado extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC. 3. Recurso de apelação conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 31/08/2016
Data da Publicação : 04/10/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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