APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS MENSAIS. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A relação jurídica é de consumo, já que as partes se enquadram nos conceitos de fornecedor e consumidor, previstos nos artigos 2º e 3º do CDC, já que a empresa ré comercializa imóvel no mercado de consumo adquirido pelos autores como destinatários finais. 2. Quando o prazo contratual de tolerância para a entrega das obras for ultrapassado, em razão do inadimplemento da promitente-vendedora, é facultado ao promitente-comprador pedir a rescisão do contrato, nos termos do art. 475 do Código Civil, fazendo jus à restituição dos valores desembolsados. 3. Ausente a demonstração de caso fortuito ou força maior, não há como afastar a responsabilidade da promitente-vendedora pelo descumprimento do prazo de entrega do imóvel pactuado. 4. No caso dos autos, restou evidenciado que a rescisão contratual se deu por culpa da construtora. Nessa diretiva, não há que se falar em direito de retenção. Assim, a rescisão contratual motivada pelo atraso na entrega da obra, por culpa exclusiva da construtora, inviabiliza a retenção dos valores pagos pelo consumidor. Inteligência da súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça. (Acórdão n.952010, 20140111985922APC, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/06/2016). 5. Uma vez descumprido o prazo para entrega de imóvel, objeto de compromisso de compra e venda, torna-se cabível a condenação por lucros cessantes, em razão da presunção de prejuízo dos promitentes-compradores. 6. Ao teor do disposto no parágrafo único do artigo 21 do CPC, se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá por inteiro pelas despesas e honorários. 7. Recurso conhecido e não provido.