TJDF APC - 968673-20150111176577APC
APELAÇÃO CÍVEL. INTERESSE PROCESSUAL. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. TERRACAP. CODHAB. DISTRITO FEDERAL. CONDOMÍNIO. EXTINÇÃO DO FEITO. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. NÃO PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O interesse processual se divide em dois segmentos, externados na necessidade do provimento jurisdicional e que o provimento escolhido pela parte seja adequado ao provimento pleiteado. 2. A assinatura do Termo de Ajuste de Conduta firmado entre os autores originais e o Estado visando à regularização fundiária do imóvel denominado de Condomínio Porto Rico, objeto do litígio, gera, por si só, a superveniente perda do interesse de agir, uma vez que a ação reivindicatória não mais terá qualquer utilidade aos demandantes. 3. Questões relacionadas à nulidade do Termo de Ajustamento de Conduta devem ser discutidas, se o caso, em ação própria. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INTERESSE PROCESSUAL. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. TERRACAP. CODHAB. DISTRITO FEDERAL. CONDOMÍNIO. EXTINÇÃO DO FEITO. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. NÃO PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O interesse processual se divide em dois segmentos, externados na necessidade do provimento jurisdicional e que o provimento escolhido pela parte seja adequado ao provimento pleiteado. 2. A assinatura do Termo de Ajuste de Conduta firmado entre os autores originais e o Estado visando à regularização fundiária do imóvel denominado de Condomínio Porto Rico, objeto do litígio, gera, por si só, a superveniente perda do interesse de agir, uma vez que a ação reivindicatória não mais terá qualquer utilidade aos demandantes. 3. Questões relacionadas à nulidade do Termo de Ajustamento de Conduta devem ser discutidas, se o caso, em ação própria. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
04/10/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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