TJDF APC - 968682-20120111236682APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO. ARTIGO 267, INCISOS III, IV E VI, E §§ 1º E 3º, DO CPC. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO E CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR PUBLICAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. É dever da parte, devidamente intimada, cumprir as determinações judiciais destinadas a suprir a ausência dos pressupostos de constituição válida e regular do processo, bem como atender as condições da ação. No caso em apreço, tais circunstâncias restaram cumpridas pela parte recorrente, o que não autoriza a extinção do extinção do feito com base nessas premissas. Além disso, sequer houve a intimação pessoal do autor e do seu patrono via publicação, à luz do que dispõe o artigo 267, inciso III, § 1º, do CPC, contrariando a norma vigente e a jurisprudência dominante sobre o tema. 2. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO. ARTIGO 267, INCISOS III, IV E VI, E §§ 1º E 3º, DO CPC. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO E CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR PUBLICAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. É dever da parte, devidamente intimada, cumprir as determinações judiciais destinadas a suprir a ausência dos pressupostos de constituição válida e regular do processo, bem como atender as condições da ação. No caso em apreço, tais circunstâncias restaram cumpridas pela parte recorrente, o que não autoriza a extinção do extinção do feito com base nessas premissas. Além disso, sequer houve a intimação pessoal do autor e do seu patrono via publicação, à luz do que dispõe o artigo 267, inciso III, § 1º, do CPC, contrariando a norma vigente e a jurisprudência dominante sobre o tema. 2. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
03/10/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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