TJDF APC - 968684-20160110117559APC
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARTIGO 475-J DO CPC. QUANTUM DEBEATUR. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CASSADA. 1. Antes de se instaurar a fase de cumprimento de sentença, estando o julgado ilíquido, cumpre fixar com exatidão e isenção o quantum debeatur, a ser perseguido em caso de não cumprimento espontâneo de obrigação líquida, certa e exigível. 2. Considerando que, no caso posto, a dívida restou fixada em maio de 2014 e o que depósito do valor devido somente fora feito em 16.10.2014, tem-se por descumprido o prazo para cumprimento voluntário constante do artigo 475-J do CPC, devendo incidir, portanto, multa de 10% (dez por cento) sobre o valor fixado e os honorários de cumprimento de sentença, à razão de 10% (dez por cento). 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARTIGO 475-J DO CPC. QUANTUM DEBEATUR. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CASSADA. 1. Antes de se instaurar a fase de cumprimento de sentença, estando o julgado ilíquido, cumpre fixar com exatidão e isenção o quantum debeatur, a ser perseguido em caso de não cumprimento espontâneo de obrigação líquida, certa e exigível. 2. Considerando que, no caso posto, a dívida restou fixada em maio de 2014 e o que depósito do valor devido somente fora feito em 16.10.2014, tem-se por descumprido o prazo para cumprimento voluntário constante do artigo 475-J do CPC, devendo incidir, portanto, multa de 10% (dez por cento) sobre o valor fixado e os honorários de cumprimento de sentença, à razão de 10% (dez por cento). 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
03/10/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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