APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. COMERCIAL. PREJUDICIALIDADE E SUSPENSÃO. PRELIIMINARES REJEITADAS. CONTRATO DE CESSÃO DE PONTO COMERCIAL. CONTRATO DE FRANQUIA. NÃO VINCULAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Recurso Especial e o Recurso Extraordinário são recebidos apenas no efeito devolutivo. Isto é, a devolução da matéria para conhecimento da instância superior não tem o condão de suspender os efeitos da sentença, conforme dispõe o § 2º do artigo 542 do CPC. 2. O contrato de franquia tem a função de estruturar um modelo de negócio acentuado pela licença de uso de marca ou patente com transmissão de métodos, inclusive de administração, e tecnologia necessários para a organização da atividade empresária a ser explorada pelo interessado. Já o ponto comercial, serve para instalação da unidade produtiva, bem imaterial tecnicamente falando, o qual tanto pode ser do franqueador como do franqueado. 3. Eventual mácula no contrato de cessão de ponto comercial ou no contrato de franquia deve ser analisada em separado. O contrato de franquia não imputa ao franqueador a cessão do ponto comercial. São opções decorrentes do negócio almejado. 4. Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e desprovido.