TJDF APC - 968690-20160110122474APC
EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. AUSÊNCIA DE DECLÍNIO DO EXCESSO DO VALOR. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA/EMBARGANTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. Caso a parte autora/embargante, instada a emendar a petição inicial, não aproveite o ensejo, sanando eventual irregularidade ou esclarecendo ao juízo quanto à desnecessidade de tal medida em tempo hábil, configurado está o descumprimento da determinação judicial, ensejando, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. 2. Ressalta-se que os Embargos à Execução são uma ação autônoma e sua petição inicial deve cumprir os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. AUSÊNCIA DE DECLÍNIO DO EXCESSO DO VALOR. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA/EMBARGANTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. Caso a parte autora/embargante, instada a emendar a petição inicial, não aproveite o ensejo, sanando eventual irregularidade ou esclarecendo ao juízo quanto à desnecessidade de tal medida em tempo hábil, configurado está o descumprimento da determinação judicial, ensejando, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. 2. Ressalta-se que os Embargos à Execução são uma ação autônoma e sua petição inicial deve cumprir os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
17/08/2016
Data da Publicação
:
03/10/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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