TJDF APC - 968691-20140111782570APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. INADIMPLEMENTO DE FINANCIAMENTO. VENCIMENTO ANTECIPADO. CANCELAMENTO DE PROTESTO. ÔNUS DO DEVEDOR. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A autora efetuou o pagamento em data posterior ao vencimento e o protesto foi efetuado antes do pagamento da dívida. Assim, ao considerar o vencimento antecipado do débito e promover o protesto, a ré estava no exercício regular de seu direito, indispensável à cobrança judicial do título. 2. Compete ao devedor providenciar o cancelamento do protesto regular de documento de dívida, não podendo transferir esse ônus ao credor. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. INADIMPLEMENTO DE FINANCIAMENTO. VENCIMENTO ANTECIPADO. CANCELAMENTO DE PROTESTO. ÔNUS DO DEVEDOR. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A autora efetuou o pagamento em data posterior ao vencimento e o protesto foi efetuado antes do pagamento da dívida. Assim, ao considerar o vencimento antecipado do débito e promover o protesto, a ré estava no exercício regular de seu direito, indispensável à cobrança judicial do título. 2. Compete ao devedor providenciar o cancelamento do protesto regular de documento de dívida, não podendo transferir esse ônus ao credor. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
17/08/2016
Data da Publicação
:
03/10/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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