TJDF APC - 968692-20160110367192APC
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. VÍCIO. SIMULAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ATO ANTERIOR À PENHORA. INCABÍVEL. RESPEITO À COISA JULGADA. 1. Incabível suscitar, em sede de embargos à arrematação, vício anterior à penhora, sob o risco de violação à coisa julgada. 2. Mesmo em caso de reconhecimento de vício na arrematação, terá o executado direito a indenização contra o exequente, mas não contra o arrematante. É a proteção conferida pelo CPC/2015 a este, sob a exegese de que os atos executivos realizam-se de modo definitivo, não importando os vícios processuais que tenham ocorrido, no processo executivo. 3. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. VÍCIO. SIMULAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ATO ANTERIOR À PENHORA. INCABÍVEL. RESPEITO À COISA JULGADA. 1. Incabível suscitar, em sede de embargos à arrematação, vício anterior à penhora, sob o risco de violação à coisa julgada. 2. Mesmo em caso de reconhecimento de vício na arrematação, terá o executado direito a indenização contra o exequente, mas não contra o arrematante. É a proteção conferida pelo CPC/2015 a este, sob a exegese de que os atos executivos realizam-se de modo definitivo, não importando os vícios processuais que tenham ocorrido, no processo executivo. 3. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
17/08/2016
Data da Publicação
:
03/10/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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