TJDF APC - 968694-20150110558057APC
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS C/C COBRANÇA. SERVIDOR APOSENTADO. CARGO DE ENFERMEIRO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. NORMAS DE REGÊNCIA ESPECÍFICA DA CARREIRA. LEIS Nº 2.638/2000 E Nº 3.322/2004. ARTIGO 7º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. NÃO VIOLAÇÃO. 1. Os servidores aposentados no cargo de analista de administração pública da carreira administração pública do Distrito Federal, especialidade enfermeiro, são regidos pelas Leis Distritais nº 2.638/2000 e nº 3.322/2004, e a eles não se aplica o regrado pela Lei Distrital nº 4.517/2010. 2. A norma inserta no art. 10 da Lei Distrital nº 3.322/2004, ao estender aos servidores aposentados as regras de transposição funcional, não violou os preceitos previstos no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, paridade remuneratória entre ativos e inativos. 3. Recurso de apelação conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS C/C COBRANÇA. SERVIDOR APOSENTADO. CARGO DE ENFERMEIRO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. NORMAS DE REGÊNCIA ESPECÍFICA DA CARREIRA. LEIS Nº 2.638/2000 E Nº 3.322/2004. ARTIGO 7º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. NÃO VIOLAÇÃO. 1. Os servidores aposentados no cargo de analista de administração pública da carreira administração pública do Distrito Federal, especialidade enfermeiro, são regidos pelas Leis Distritais nº 2.638/2000 e nº 3.322/2004, e a eles não se aplica o regrado pela Lei Distrital nº 4.517/2010. 2. A norma inserta no art. 10 da Lei Distrital nº 3.322/2004, ao estender aos servidores aposentados as regras de transposição funcional, não violou os preceitos previstos no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, paridade remuneratória entre ativos e inativos. 3. Recurso de apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
17/08/2016
Data da Publicação
:
03/10/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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