TJDF APC - 968695-20150110081109APC
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. ADVOGADO DA TERRACAP. PROVA OBJETIVA. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. AUSÊNCIA DE DISCREPÂNCIA COM O EDITAL DO CERTAME. OBSERVÂNCIA DA LEGALIDADE. 1. Não incumbe ao Poder Judiciário imiscuir sobre os critérios de elaboração de provas em concursos públicos, salvo em casos de evidente ilegalidade ou violação dos preceitos constantes do edital do respectivo certame. 2. Constatada que a questão da prova objetiva que pretende anular encontra-se em conformidade com o conteúdo programático do edital do concurso, a denegação da segurança é medida que se impõe. 3. Recurso de apelação conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. ADVOGADO DA TERRACAP. PROVA OBJETIVA. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. AUSÊNCIA DE DISCREPÂNCIA COM O EDITAL DO CERTAME. OBSERVÂNCIA DA LEGALIDADE. 1. Não incumbe ao Poder Judiciário imiscuir sobre os critérios de elaboração de provas em concursos públicos, salvo em casos de evidente ilegalidade ou violação dos preceitos constantes do edital do respectivo certame. 2. Constatada que a questão da prova objetiva que pretende anular encontra-se em conformidade com o conteúdo programático do edital do concurso, a denegação da segurança é medida que se impõe. 3. Recurso de apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
17/08/2016
Data da Publicação
:
03/10/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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