DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. 1. A ocorrência de nomeações tornadas sem efeito que, em tese, fizesse por atingir a posição classificatória da interessada, ou a criação de novos cargos durante o prazo de vigência do concurso público, não traduz direito subjetivo à nomeação de candidato, que deve vincular-se a juízo de oportunidade e conveniência da Administração Pública. 2. 1.A jurisprudência do STJ não reconhece o direito à nomeação do candidato aprovado fora do número de vagas oferecidas no edital, ainda que para cargos criados por lei superveniente ou que venham a surgir em decorrência de vacância durante a validade do certame. (...). (AgRg no RMS 48.331/PI, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 01/04/2016). 3. Não caracteriza desvio de função o desempenho de atividade administrativa por professor de educação básica, uma vez reconhecido pela Suprema Corte (ADI 3772/DF) que as funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos em estabelecimentos de ensino básico e por professores de carreira. 4. Apelação conhecida e desprovida.