TJDF APC - 968699-20140110386113APC
PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. IDENTIDADE. OCORRÊNCIA. COISA JULGADA. VERIFICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A configuração da litispendência ocorre nas hipóteses em que há mais de uma ação em curso com identidade de partes, de pedido e de causa de pedir (artigo 301, §§ 1º e 3º do CPC). 2. O objeto pretendido por uma das autoras está em trâmite em outros autos, pelo que há litispendência no presente caso. 3. Em face da vedação de decisões conflitantes e contraditórias, não há viabilidade jurídica de nova análise quanto ao tema já decidido, porquanto afetado pela coisa julgada. 4. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. IDENTIDADE. OCORRÊNCIA. COISA JULGADA. VERIFICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A configuração da litispendência ocorre nas hipóteses em que há mais de uma ação em curso com identidade de partes, de pedido e de causa de pedir (artigo 301, §§ 1º e 3º do CPC). 2. O objeto pretendido por uma das autoras está em trâmite em outros autos, pelo que há litispendência no presente caso. 3. Em face da vedação de decisões conflitantes e contraditórias, não há viabilidade jurídica de nova análise quanto ao tema já decidido, porquanto afetado pela coisa julgada. 4. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
17/08/2016
Data da Publicação
:
03/10/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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