TJDF APC - 968703-20150111234413APC
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO PARA AÇÃO EXECUTIVA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO CAMBIAL. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL, CONFORME ARTIGO 284, CAPUT, DO CPC. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM MÉRITO. 1. Mesmo sendo a cópia da cédula de crédito bancário autenticada por Tabelião com fé pública, faz-se necessário instruir a inicial da ação de execução com o original do título, em razão da possibilidade de transferência do crédito a terceiro, conforme estabelece o artigo 28, § 1º, da Lei 10.931/04. 2. Oportunizado a parte autora emendar a inicial, a fim de instruir o feito e regularizar a execução do título, havendo inércia da parte em atender a determinação de emenda, induz à extinção do feito com base nos artigos 295, inciso VI, e 267, inciso I, ambos do Código de Processo Civil de 1973. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO PARA AÇÃO EXECUTIVA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO CAMBIAL. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL, CONFORME ARTIGO 284, CAPUT, DO CPC. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM MÉRITO. 1. Mesmo sendo a cópia da cédula de crédito bancário autenticada por Tabelião com fé pública, faz-se necessário instruir a inicial da ação de execução com o original do título, em razão da possibilidade de transferência do crédito a terceiro, conforme estabelece o artigo 28, § 1º, da Lei 10.931/04. 2. Oportunizado a parte autora emendar a inicial, a fim de instruir o feito e regularizar a execução do título, havendo inércia da parte em atender a determinação de emenda, induz à extinção do feito com base nos artigos 295, inciso VI, e 267, inciso I, ambos do Código de Processo Civil de 1973. 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
03/08/2016
Data da Publicação
:
04/10/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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