APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA E DE INTERESSE RECURSAL.LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO POR CULPA DO VENDEDOR. RETORNO DAS PARTES AO STAUS QUO ANTE. RETENÇÃO DE VALORES E DE ARRAS. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO INTEGRAL. 1. Só possui interesse recursal a parte que busca modificar para melhor a sua situação diante da sucumbência na instância a quo, não devendo ser conhecido o pedido quando a seu respeito a sentença já lhe foi favorável. 2. Demonstrada a participação da parte ré na cadeia de fornecimento dos serviços objeto do contrato de compra e venda de imóvel, afasta-se a alegação de ilegitimidade passiva. 3. A controvérsia acerca do cumprimento de contrato de compra e venda de imóvel adquirido na planta deve ser dirimida à luz das normas consumeristas. 4. Configurado o atraso na entrega do imóvel decorrente da desídia da construtora/contratada, impõe-se a resolução do contrato, com o devido o retorno das partes ao status quo ante, mediante a devolução integral e imediata das parcelas vertidas pelo consumidor, sem qualquer retenção, incluindo-se o valor das arras. 5. O valor das arras, após iniciada execução do contrato, passa a integrar o valor do imóvel, devendo, assim, ser restituído ao consumidor, porquanto por ele desembolsado o início do contrato a título de sinal. 6. Apelação Cível da primeira ré parcialmente conhecida e, no mérito, não provida. Apelação cível da segunda ré conhecida e não provida.