CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DISCUSSÃO. NULIDADE. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. REJEIÇÃO. JULGAMENTO CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ABUSIVIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. MP 2.170-36/2001. JUROS ACIMA DA MÉDIA. NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. 1. Inocorrência de produção de prova pericial não constitui cerceamento de defesa quando a questão de mérito é unicamente de direito. 2. Não há que se falar em nulidade de sentença por julgamento citra petita quando o juiz se manifestar sobre todos os pedidos expressamente consignados na petição inicial. 3. As disposições constantes no Decreto n. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional. Súmula n. 596 do STF. 4. A capitalização mensal dos juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada, é permitida nos contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000. Medida Provisória 2.170-36/2001. Jurisprudência do C. STJ ratificada no julgamento do RESP 973.827, sob o regime do artigo 543-C do CPC. 5. Ausente prova do fato constitutivo do direito do Autor resta impossibilitada a revisão dos juros remuneratórios contratados. 6. Não se descaracteriza a mora, quando não se constata a cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual. 7. Recurso de apelação conhecido em parte e improvido.