CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESNECESSIDADE. APRESENTAÇÃO. ATOS CONSTITUTIVOS. AÇÃO DE COBRANÇA. GENITORA E HERDEIROS. DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES. ASSINATURA. TERMO DE RESPONSABILIDADE. PROCURADOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA. COBERTURA. PLANO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DIRETA. LITISDENUNCIADO. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO PRINCIPAL. 1. Existindo nos autos documentos hábeis a comprovar a incorporação de parte integrante do pólo ativo por outra empresa, não há óbice para seja conhecido o recurso interposto pela incorporadora, quando verificada a regularidade das procurações e substabelecimentos apresentados. 2. Conforme orientação do STJ, é desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, porquanto se presumem verdadeiros os documentos juntados aos autos pelo autor, cabendo à parte contrária argüir-lhe a falsidade.[...] (AgRg no REsp 659651/SP, 4ª Turma, relator Ministro João Otávio de Noronha, Dje 31/08/2009). 3. Estando a paciente coberta pelo plano de saúde no momento da entrada no hospital, há a presunção de que as despesas médicas e hospitalares serão cobertas pela seguradora. 4. Aquele que assina o Termo de Responsabilidade no momento da entrada em hospital, na condição de procurador do paciente não pode ser responsabilizado pelo pagamento das despesas médicas e hospitalares porquanto não assumiu a dívida em seu nome, ficando descaracterizada a responsabilidade solidária, nos termos do art. 265, do Código Civil. 5. A responsabilidade do denunciado depende necessariamente da derrota do denunciante na ação principal, não tendo o instituto processual da denunciação à lide o condão de transferir para o pólo passivo da lide principal o réu da lide secundária. 6. Recurso de apelação conhecido e improvido.