TJDF APC - 968757-20160310116125APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMENDA À INICIAL. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA. OCORRÊNCIA. INOBSERVÃNCIA DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. Considera-se feita a intimação se o despacho para promover o prosseguimento do feito foi publicado via Diário de Justiça em nome do advogado. 2. A inicial deve preencher os requisitos do art. 319 do NCPC e vir acompanhada dos documentos essenciais à propositura da ação, a teor do art. 320 do NCPC. 3. Não atendendo o autor ao despacho que lhe concedeu prazo para emendar a petição inicial e apresentar documentos, deve o juiz indeferir a petição inicial, consoante regramento insculpido no parágrafo único do art. 321 do NCPC. 4. Não se exige a realização de prévia intimação pessoal da parte para indeferimento da petição inicial, uma vez que não se trata de abandono da causa, tampouco se exige nova oportunidade de emenda. 5. Apelação desprovida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMENDA À INICIAL. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA. OCORRÊNCIA. INOBSERVÃNCIA DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. Considera-se feita a intimação se o despacho para promover o prosseguimento do feito foi publicado via Diário de Justiça em nome do advogado. 2. A inicial deve preencher os requisitos do art. 319 do NCPC e vir acompanhada dos documentos essenciais à propositura da ação, a teor do art. 320 do NCPC. 3. Não atendendo o autor ao despacho que lhe concedeu prazo para emendar a petição inicial e apresentar documentos, deve o juiz indeferir a petição inicial, consoante regramento insculpido no parágrafo único do art. 321 do NCPC. 4. Não se exige a realização de prévia intimação pessoal da parte para indeferimento da petição inicial, uma vez que não se trata de abandono da causa, tampouco se exige nova oportunidade de emenda. 5. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
21/09/2016
Data da Publicação
:
30/09/2016
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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