TJDF APC - 968759-20160610019494APC
APELAÇÃO CÍVEL. RITO SUMÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU. JUSTIFICATIVA TARDIA. EFEITOS DA REVELIA. 1. Muito embora revogado pela atual sistemática processual, o procedimento sumário previsto no CPC/1973 aplica-se às ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência do CPC/2015 por força do seu art. 1.046, § 1º. 2. A impossibilidade de comparecimento do réu a audiência de conciliação deve ser devidamente justificada até a abertura do ato, sob pena de preclusão e da incidência dos efeitos da revelia, nos termos dos arts. 277, §2º, e 453, § 1º, do CPC/1973, este repetido no art. 362, §1º, do CPC/2015. 3. Recurso de apelação ao qual se nega provimento.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RITO SUMÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU. JUSTIFICATIVA TARDIA. EFEITOS DA REVELIA. 1. Muito embora revogado pela atual sistemática processual, o procedimento sumário previsto no CPC/1973 aplica-se às ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência do CPC/2015 por força do seu art. 1.046, § 1º. 2. A impossibilidade de comparecimento do réu a audiência de conciliação deve ser devidamente justificada até a abertura do ato, sob pena de preclusão e da incidência dos efeitos da revelia, nos termos dos arts. 277, §2º, e 453, § 1º, do CPC/1973, este repetido no art. 362, §1º, do CPC/2015. 3. Recurso de apelação ao qual se nega provimento.
Data do Julgamento
:
21/09/2016
Data da Publicação
:
30/09/2016
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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