TJDF APC - 968760-20150111303778APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. TRABALHADOR AUTÔNOMO. AUXÍLIO-DOENÇA. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. PERÍCIA. REDUÇÃO DEFINITIVA DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA, AINDA QUE MULTIDISCIPLINAR E ADMINISTRATIVA. ENCAMINHAMENTO A PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.A Lei n. 8.213/91 prevê tanto auxílio-doença proveniente de acidente de trabalho, o qual tem cunho acidentário (art. 19); como o auxílio-doença, derivado de acidente de qualquer natureza, que tem natureza previdenciária (art. 26), sendo ambos previstos como acidentes de trabalho, embora tenham previsões de benefícios distintos. 2. Sendo o segurado filiado à Previdência Social na qualidade de contribuinte individual, após o acidente, passa a ter direito a receber o benefício do auxílio doença de caráter previdenciário, o qual não se confunde com o mesmo benefício, porém de caráter acidentário. 3. A prova testemunhal é suficiente para comprovar o nexo causal entre o acidente sofrido pelo segurado e a relação de trabalho, quando a prova pericial não é conclusiva a respeito. 4. Havendo comprovada redução definitiva da capacidade laboral, é devido o auxílio-doença, que deverá perdurar até que seja o obreiro reabilitado, em programa próprio. 5.A perícia judicial, quando conclusiva a respeito da existência da incapacidade do beneficiário, é suficiente para determinar o encaminhamento do obreiro ao Programa de Reabilitação Profissional, sendo desnecessária nova perícia, ainda que em sede administrativa e feita por equipe multidisciplinar. 6. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. TRABALHADOR AUTÔNOMO. AUXÍLIO-DOENÇA. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. PERÍCIA. REDUÇÃO DEFINITIVA DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA, AINDA QUE MULTIDISCIPLINAR E ADMINISTRATIVA. ENCAMINHAMENTO A PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.A Lei n. 8.213/91 prevê tanto auxílio-doença proveniente de acidente de trabalho, o qual tem cunho acidentário (art. 19); como o auxílio-doença, derivado de acidente de qualquer natureza, que tem natureza previdenciária (art. 26), sendo ambos previstos como acidentes de trabalho, embora tenham previsões de benefícios distintos. 2. Sendo o segurado filiado à Previdência Social na qualidade de contribuinte individual, após o acidente, passa a ter direito a receber o benefício do auxílio doença de caráter previdenciário, o qual não se confunde com o mesmo benefício, porém de caráter acidentário. 3. A prova testemunhal é suficiente para comprovar o nexo causal entre o acidente sofrido pelo segurado e a relação de trabalho, quando a prova pericial não é conclusiva a respeito. 4. Havendo comprovada redução definitiva da capacidade laboral, é devido o auxílio-doença, que deverá perdurar até que seja o obreiro reabilitado, em programa próprio. 5.A perícia judicial, quando conclusiva a respeito da existência da incapacidade do beneficiário, é suficiente para determinar o encaminhamento do obreiro ao Programa de Reabilitação Profissional, sendo desnecessária nova perícia, ainda que em sede administrativa e feita por equipe multidisciplinar. 6. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
21/09/2016
Data da Publicação
:
30/09/2016
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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