CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PREFERÊNCIA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AVERBAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MATRÍCULA DO IMÓVEL. NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO. PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA. 1. Para que seja possível ao locatário exercer odireito de preferência na aquisição do imóvel locado mostra-se necessário, como condição indispensável, que o locatário tenha levado a registro o contrato de locação no cartório imobiliário competente, nos termos do art. 33, da Lei 8.245/1991. 2. O locatário tem direito de pedir indenização por perdas e danos com base no art. 33, da Lei n. 8245/91, ainda que não tenha efetivado o prévio registro do contrato na matrícula do imóvel, porém, necessita comprovar a existência dos danos sofridos. 3. Se a locatária permanece exercendo a atividade laborativa no imóvel locado posteriormente à alienação do imóvel, a despeito da ausência do exercício de preferência, não há que se falar em ressarcimento pela perda do ponto comercial. 4. O ajuizamento de ação de despejo por falta de pagamento pelo novo proprietário não caracteriza ato ilícito a ensejar indenização por dano moral, uma vez que agiu no exercício regular do direito. 5.Recurso conhecido e improvido.