TJDF APC - 968762-20160610038227APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O processo deve ser extinto sem julgamento do mérito se a parte, após intimada para emendar a exordial, sob pena de indeferimento, deixa de atender à determinação, nos termos do artigo 321, parágrafo único c/c o artigo 485, inciso I, do novo Código de Processo Civil. 2. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando a parte, regularmente intimada para promover a emenda da inicial, e postulado a dilação do prazo fixado, deixa de atender a determinação judicial. 3. Recurso improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O processo deve ser extinto sem julgamento do mérito se a parte, após intimada para emendar a exordial, sob pena de indeferimento, deixa de atender à determinação, nos termos do artigo 321, parágrafo único c/c o artigo 485, inciso I, do novo Código de Processo Civil. 2. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando a parte, regularmente intimada para promover a emenda da inicial, e postulado a dilação do prazo fixado, deixa de atender a determinação judicial. 3. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
21/09/2016
Data da Publicação
:
30/09/2016
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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