PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. CRECHE PÚBLICA. CRIANÇA MENOR DE QUATRO ANOS DE IDADE.OBRIGATORIEDADE NO ENSINO. PROXIMIDADE RESIDÊNCIA 1 O art.322 § 2o redimensiona o princípio da congruência e impõe ao magistrado a reverência à boa-fé na resposta judicial ao impor que a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé 2 O fato de haver se requerido, na petição inicial, matrícula em creche não implicará a possibilidade de que, nesse momento, também se compreenda incluída a pré-escola, para o corrente ano letivo, porquanto permanece o interesse no bem da vida em questão, qual seja, a frequência à estabelecimento educacional compatível com a idade do postulante. 3.Embora seja possível ao Poder Judiciário compelir o Estado a cumprir obrigações constitucionalmente previstas, observa-se que a Constituição Federal define somente como obrigatória a educação básica a partir dos quatro anos de idade, assegurando sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiverem acesso na idade própria, nos termos do art. 208, inciso I da CF. 4.Somente a oferta de vagas para a pré-escola está abarcada pelo conceito constitucional de educação básica obrigatória. 5. Contando a infante com 04 anos de idade, deve ser determinada a sua matrícula em escola de educação infantil compatível com seu nível etário, preferencialmente no mesmo estabelecimento em que estuda o seu irmão, ou, ainda, em outro próximo de sua residência, ou, se não houver vagas, em outra instituição pública, conveniada ou, sucessivamente, particular, às expensas do ente público. 6.Recurso conhecido e provido.