TJDF APC - 968815-20130310087438APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CITRA PETITA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO. QUITAÇÃO MERAMENTE PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não cabe ao executado alegar suposto cariz citra petita da sentença somente porque o provimento monocrático teria extinguido o feito por abandono processual do autor sem ressalvar as parcelas do débito pagas pelo devedor ao longo do trâmite da ação, ante a noção mais comezinha de que o réu/executado não deduz pedidos. 2. Não é possível extinguir o feito executivo pelo pagamento (art.924,II do NCPC e art.794, I do CPC/73) quando a quitação da dívida pelo executado foi meramente parcial. 3.Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CITRA PETITA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO. QUITAÇÃO MERAMENTE PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não cabe ao executado alegar suposto cariz citra petita da sentença somente porque o provimento monocrático teria extinguido o feito por abandono processual do autor sem ressalvar as parcelas do débito pagas pelo devedor ao longo do trâmite da ação, ante a noção mais comezinha de que o réu/executado não deduz pedidos. 2. Não é possível extinguir o feito executivo pelo pagamento (art.924,II do NCPC e art.794, I do CPC/73) quando a quitação da dívida pelo executado foi meramente parcial. 3.Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
28/09/2016
Data da Publicação
:
04/10/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
Mostrar discussão