TJDF APC - 968816-20140910294237APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESILIÇÃO PELO CONSUMIDOR. RETENÇÃO DE 10% DOS VALORES PAGOS. Não se conhece do apelo interposto após o transcurso do prazo recursal. O STJ fixou entendimento de que o promitente comprador de imóvel tem o direito de rescindir o contrato, sendo legítima a retenção de parte do valor pago a título de despesas administrativas realizadas pela promitente vendedora em percentual de 10% a 25% do valor pago. Esta Corte de Justiça, por sua vez, entende que a retenção deve ser no máximo de 10%. A restituição do saldo ao consumidor deve-se dar de forma imediata, nos termos da jurisprudência repetitiva do STJ e no enunciado recente nº 543 de sua Súmula. Apelo do autor não conhecido. Apelo do réu conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESILIÇÃO PELO CONSUMIDOR. RETENÇÃO DE 10% DOS VALORES PAGOS. Não se conhece do apelo interposto após o transcurso do prazo recursal. O STJ fixou entendimento de que o promitente comprador de imóvel tem o direito de rescindir o contrato, sendo legítima a retenção de parte do valor pago a título de despesas administrativas realizadas pela promitente vendedora em percentual de 10% a 25% do valor pago. Esta Corte de Justiça, por sua vez, entende que a retenção deve ser no máximo de 10%. A restituição do saldo ao consumidor deve-se dar de forma imediata, nos termos da jurisprudência repetitiva do STJ e no enunciado recente nº 543 de sua Súmula. Apelo do autor não conhecido. Apelo do réu conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
28/09/2016
Data da Publicação
:
04/10/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
Mostrar discussão