PROCESSO CIVIL. SEGURO DPVAT. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. CONSTITUCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO VIGENTE NA ÉPOCA DATA DO SINISTRO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. 1. Evidenciados o acidente e a invalidez parcial permanente do segurado, a indenização devida a título de seguro DPVAT deve ser proporcional ao grau de incapacidade apurado, devendo o cálculo ser realizado consoante a legislação vigente à época do sinistro. 2. Para os casos de invalidez parcial, seja ela permanente ou não, a necessidade de que o valor da indenização fosse proporcional ao grau de incapacidade apurada foi devidamente reconhecida pelo eg. STJ, que consolidou sua posição na Súmula n. 474. 3. A constitucionalidade da gradação das indenizações do seguro DPVA consoante o grau de debilidade apurado foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4350 e 4627. 4. O termo inicial para a incidência da correção monetária sobre o valor da indenização do seguro DPVAT é a data do evento danoso, conforme entendimento firmado pelo c. Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Resp 1483620/SC (rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJE 02/06/2015). 5. Recurso conhecido e provido parcialmente.