TJDF APC - 968867-20150110557825APC
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. OCUPAÇÃO DE ÁREA IRREGULAR. 1. Os bens públicos somente podem ser suscetíveis de posse em decorrência de lei, ato do Poder Público ou contrato com ele celebrado. Assim, a ocupação irregular de área pública não confere direito à posse. 2. A edificação em área irregular, sem autorização do Poder Público, fere o disposto no art. 178 do Código de Edificações do Distrito Federal (Lei nº 2.105/98), autorizando que o ente estatal proceda à imediata demolição no exercício regular do Poder de Polícia Administrativa, a fim de prevenir, combater e reprimir a implantação de novos parcelamentos irregulares de solo. 3. Recursos conhecidos e não providos.
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. OCUPAÇÃO DE ÁREA IRREGULAR. 1. Os bens públicos somente podem ser suscetíveis de posse em decorrência de lei, ato do Poder Público ou contrato com ele celebrado. Assim, a ocupação irregular de área pública não confere direito à posse. 2. A edificação em área irregular, sem autorização do Poder Público, fere o disposto no art. 178 do Código de Edificações do Distrito Federal (Lei nº 2.105/98), autorizando que o ente estatal proceda à imediata demolição no exercício regular do Poder de Polícia Administrativa, a fim de prevenir, combater e reprimir a implantação de novos parcelamentos irregulares de solo. 3. Recursos conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
28/09/2016
Data da Publicação
:
04/10/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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