APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE ALUGUEL. CAUÇÃO EM DINHEIRO. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. PERÍCIA. NÃO CONFIGURADO. VALOR DA CAUÇÃO. ERRO MATERIAL. NÃO COMPROVADO. DESPESAS COM REPAROS NO IMÓVEL. EFETIVO PREJUÍZO. FALTA DE PROVA. INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL EM DESFAVOR DO LOCADOR. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. COMPENSAÇÃO ADMITIDA. 1. Não há cerceamento ao direito de defesa do réu, uma vez que a prova pericial, em primeiro lugar, foi requerida pelo autor, a quem competia, se fosse o caso, insurgir-se contra a não realização da perícia. Em segundo lugar, o feito tramitou pelo rito sumário, ainda na vigência do CPC/73, em que o pedido de perícia deveria ser feito, no caso do réu, na contestação, o que não ocorreu. Não bastasse, o julgador não desconsiderou prováveis danos no imóvel, mas apenas consignou que o réu não havia comprovado o desembolso das quantias correspondentes para o reparo, o que, a toda evidência, dispensava a realização de prova pericial. 2. A caução em dinheiro, prevista no art. 38, §2º, da Lei nº 8.245/91, tem por finalidade cobrir dívidas locatícias apuradas no final da locação. No caso concreto, referida garantia foi estipulada contratualmente no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Não há nos autos qualquer elemento de prova que corrobore a alegação do réu de que o valor de R$ 7.000,00 trata-se de mero erro material, como por exemplo um aditivo contratual, retificando o suposto equívoco. 3. Como visto no capítulo relativo à preliminar de cerceamento de defesa, o réu não comprovou o desembolso dos valores relativos à suposta reparação dos danos causados pelo locatário no imóvel locado, tampouco juntou aos autos, ao menos, um orçamento dos serviços, ônus processual que sobre ele recaia (art. 373, I, CPC/15), pois o pleito foi formulado em sede de reconvenção, recebida como pedido contraposto. 4. Tendo em vista que a indenização por perdas e danos não prescinde da comprovação do que a parte efetivamente perdeu (art. 402, CC), inviável o acolhimento do pleito em comento. 5. Não é possível inverter, em favor do locatário, a cláusula penal firmada em favor do locador, uma vez que, ao assim proceder, estaria o Poder Judiciário se imiscuindo indevidamente na relação jurídica havida entre as partes, criando cláusulas contratuais novas, não discutidas ou negociadas pelas partes, o que, a toda evidência, não é o seu papel. 6. Incabível a aplicação no caso concreto da nova disciplina dos honorários advocatícios, que veda a compensação, já que a sentença recorrida foi proferida ainda sob a vigência do antigo diploma processual civil, no qual, de forma inclusive sumulada (enunciado nº 306 do STJ), tal procedimento era perfeitamente possível. 7. Recursos conhecidos. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Apelos desprovidos.