CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. INICIATIVA. COMPRADORES. VALORES PAGOS. RETENÇÃO. MONTANTE. ADEQUAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA. RESTITUIÇÃO. PARCELA ÚNICA. SATI. DEVOLUÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CORRETOR. INTERMEDIAÇÃO. REPETIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A relação jurídica entabulada identifica-se como relação de consumo, amoldando-se nos exatos termos do disposto nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que os autores adquirem como destinatário final o imóvel comercializado pelo réu no mercado de consumo; 2. É devida aretenção de valores pelo desfazimento do negócio por iniciativa do promitente comprador, pois necessária para cobrir os custos da promitente-vendedora, com taxas, publicidade e outras despesas. A jurisprudência, porém, reputa desarrazoada a cláusula contratual estipulada em favor das construtoras que possibilita a retenção da totalidade ou da maior parte do valor desembolsado pelo promitente comprador quando a rescisão do contrato se der por iniciativa sua. 3. A decisão de origem está adequada ao entendimento jurisprudencial desta corte, não comportando qualquer revisão. Assim, é devida a retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos, sem que isso acarrete qualquer enriquecimento ilícito. Aliás, a revisão da cláusula tem por finalidade, justamente, evitar o enriquecimento da promitente vendedora que, dispondo do imóvel, poderá novamente vendê-lo, inclusive, pelo preço atual de mercado. A quantia deve ser paga de forma integral, não se permitindo devolução parcelada, sob pena de se conceder à vendedora excessiva vantagem, o que contraria os princípios norteadores da relação de consumo; 4. No julgamento do REsp n° 1.599.511, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, entendeu o colendo Superior Tribunal de Justiça pela validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com destaque do valor da comissão de corretagem e pela abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel; 5. A repetição deve se dar de forma simples, na medida em que, a forma dobrada, tal como pretendida pelos autores, demandaria a comprovação de má-fé na cobrança, o que não ocorre na espécie, inclusive pela controvérsia existente acerca de seu cabimento, só agora dirimida pela corte superior; 6. Recurso do réu conhecido e não provido; 7. Recurso dos autores conhecido e parcialmente provido.