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Jurisprudência


TJDF APC - 968925-20150310121428APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INADIMPLENCIA. REVELIA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. QUESTÕES SUSCITADAS SOMENTE EM GRAU RECURSAL. INOVAÇÃO INDEVIDA. LITIGANCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O ato judicial que extingue o processo é a sentença (art. 203, §1º do CPC/2015), impugnável mediante recurso de apelação, nos termos do art. 1.009 do CPC. A novel legislação processual prevê ainda que as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capitulo impugnado serão objeto de apreciação e julgamento pela instancia ad quem, na forma determinada pelo §1º do art. 1.013. No caso em comento, o juízo entendeu pela revelia do apelante, circunstancia que foi devolvida a Corte para reanálise, sendo equivocada a afirmação de que o recurso do apelante baseia-se unicamente em suposta 'omissão' na sentença. Resta evidente, pois, a adequação da via eleita, bem como o interesse recursal do apelante. Preliminar rejeitada. 2. Sendo manifesta a revelia, não se conhece de pedido de redução da multa contratual, visto que tal pretensão não foi objeto de apreciação na sentença, sendo indevida a tentativa de sua devolução a este juízo ad quem em razão do princípio da dialeticidade. 3. Não cabe a aplicação de litigância de má-fé quando não se verifica a ocorrência de qualquer uma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC. É direito do réu provocar a instancia recursal para se averiguar a correção ou não da sentença que reconheceu a sua revelia e eventuais consequências se reconhecida a sua inocorrência. 4. Apelação parcialmente conhecida e, neste ponto, improvida.

Data do Julgamento : 28/09/2016
Data da Publicação : 30/09/2016
Órgão Julgador : 7ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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