APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINARES DE NULIDADE DE CITAÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. PEDIDO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando-se de pessoa jurídica, considera-se válida e eficaz a citação efetuada no endereço do réu declinado na inicial ou no contrato, não se exigindo de quem receba a citação poderes específicos para o ato. Nessa hipótese, aplica-se a Teoria da Aparência, porquanto há presunção de que a citação ocorreu na sede da pessoa jurídica e atingiu a sua finalidade, independente de quem a tenha recebido, exceto se houver expressa ressalva. 2. A Apelante não trouxe aos autos documentos que permitissem comprovar o nome dos funcionários da empresa, limitando-se a alegações sem comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. O pedido de condenação do apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé não merece conhecimento, pois foi deduzido em sede de contrarrazões, meio processual inapropriado a impugnar atos processuais, destinando-se, apenas, a rebater as razões recursais deduzidas pela outra parte. 4. Preliminares de nulidade de citação e ilegitimidade passiva rejeitadas. 5. Sentença mantida.