APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPVA. GARANTIA DO JUÍZO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MATÉRIA PRECLUSA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO OU DEMONSTRAÇÃO DA COMUNICAÇÃO DE VENDA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DISPENSÁVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. 1. Os embargos à execução foram recebidos na origem, operando-se a suspensão do feito executivo, mesmo sem a garantia do juízo, haja vista, conforme fundamentado em decisão interlocutória não enfrentada por recurso próprio, a comprovação de hipossuficiência da embargante, atraindo o instituto da preclusão sobre o tema, não obstante tratar-se de matéria de ordem pública. Preliminar suscitada em contrarrazões rejeitada. 2. A embargante não comprovou a alegação de que o veículo não mais seria de sua propriedade por ocasião dos fatos geradores do crédito tributário, tampouco demonstrou a comunicação da venda perante o órgão competente, evidenciando, assim, a sua legitimidade para compor o polo passivo da execução fiscal em curso. 3. Nos termos do art. 174, I, do CTN, com redação dada pela Lei Complementar nº 118/2005, a prescrição quinquenal para a ação de cobrança do crédito tributário, contados da data da sua constituição definitiva, se interrompe, dentre outras hipóteses, pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. 4. Destarte, diversamente do que afirma a apelante, o despacho que ordenou a citação na execução fiscal ocorreu em 30/03/2010. O crédito mais remoto foi constituído em 24/06/2005, e a executada foi citada por edital em 11/06/2014, não havendo, portanto, que se falar em prescrição. 5. No caso do IPVA, por ser tributo sujeito a lançamento de ofício por meio de publicação no Diário Oficial, dispensa-se a instauração de processo administrativo, não havendo que se falar em cerceamento ao direito de defesa pela ausência do contribuinte no processo de constituição do crédito tributário. 6. Recurso conhecido. Preliminar suscitada em contrarrazões rejeitada. Apelo desprovido.