TJDF APC - 968928-20140111813768APC
APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CITAÇÃO. MANDADO ENVIADO PARA ENDEREÇO DIVERSO. NÃO COMPROVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. 1. O mandado de citação foi enviado pela via postal, com aviso de recebimento, para o endereço qualificado como sede do estabelecimento e informado no contrato social da sociedade empresária ré, registrada na junta comercial. 2. Não há provas de alteração do domicílio da requerida, tampouco que a funcionária que recebeu o mandado de citação não integrasse o seu quadro de empregados. 3. Uma vez que a citação da parte requerida se efetivou de acordo com as regras processuais vigentes, quedando-se inerte a ré quanto ao prazo para apresentação de defesa, correta decretação de sua revelia, não havendo que se falar em cerceamento de defesa, tampouco em nulidade da r. sentença. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CITAÇÃO. MANDADO ENVIADO PARA ENDEREÇO DIVERSO. NÃO COMPROVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. 1. O mandado de citação foi enviado pela via postal, com aviso de recebimento, para o endereço qualificado como sede do estabelecimento e informado no contrato social da sociedade empresária ré, registrada na junta comercial. 2. Não há provas de alteração do domicílio da requerida, tampouco que a funcionária que recebeu o mandado de citação não integrasse o seu quadro de empregados. 3. Uma vez que a citação da parte requerida se efetivou de acordo com as regras processuais vigentes, quedando-se inerte a ré quanto ao prazo para apresentação de defesa, correta decretação de sua revelia, não havendo que se falar em cerceamento de defesa, tampouco em nulidade da r. sentença. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
28/09/2016
Data da Publicação
:
30/09/2016
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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