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Jurisprudência


TJDF APC - 968930-20110210009583APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. TERMO FINAL. CONFORME RECONHECIDO NA SENTENÇA. PARTILHA DE BEM. AQUISIÇÃO DURANTE A CONVIVÊNCIA. 1. As partes não controvertem a existência da união estável, mas divergem em relação ao termo final da entidade familiar. 2. Para que um relacionamento possa ser definido como união estável é preciso que se demonstre a comunhão de vida e de interesses, a união de esforços entre os conviventes com o fim não apenas de amealhar um patrimônio comum, mas, sobretudo, de criar um verdadeiro núcleo familiar, o que restou demonstrado nos presentes autos entre o período de 1987 a 26/5/2000. 3. A parte autora, bem como sua filha, nascida do relacionamento da autora com o falecido, embora tenham sustentado na origem que a união estável findou-se apenas com a morte do companheiro e genitor, respectivamente, pretendem em sede recursal modificar o termo final da dissolução reconhecida na origem, antecipando-o, a fim de salvaguardar imóvel incluído na partilha a pedido das demais herdeiras que apresentaram reconvenção. 4. As provas dos autos indicam que a autora não mais convivia com o companheiro quando da morte deste (29/11/2009), tendo a relação chegado ao fim nove anos antes, quando do nascimento do filho da autora advindo de novo relacionamento (26/05/2000). 5. Não há elementos de prova que permitam, como desejam as apelantes, modificar o termo final da dissolução da união estável reconhecida na origem. 6. Reconhecida a união estável no período de 1987 a 26/5/2000, sobre a partilha de bens, determina o artigo 1.725 da Código Civil de 2002 que na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. 7. Assim, o patrimônio adquirido por um ou ambos os conviventes na constância da união estável deve ser igualmente dividido entre eles, com exceção dos bens relacionados no artigo 1.659 do Código Civil de 2002. 8. O fato de a escritura pública de cessão somente ter sido levada a registro perante o cartório de imóveis em 15/02/2013, em absolutamente nada influencia a partilha do bem, já que resta comprovado que o imóvel foi adquirido pela autora durante a constância da união estável. 9. Recursos conhecidos e desprovidos.

Data do Julgamento : 28/09/2016
Data da Publicação : 30/09/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 7ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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