PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGÊNCIA DE VIAGENS. OBTENÇÃO DE VISTO. RESPONSABILIDADE DO VIAJANTE. ARTIGO 14, §3º, INCISO II, DO CDC. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS INEXISTENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações havidas entre passageiro e agência de viagens, haja vista que o adquirente dos bilhetes amolda-se ao conceito de consumidor, na condição de destinatário final; enquanto que a agência é pessoa jurídica prestadora do serviço de venda de passagens e pacotes de viagens (arts. 2º e 3º do CDC). 2. O §3 do Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a culpa exclusiva do consumidor como exceção para a responsabilidade objetiva do fornecedor. 3. Quando restar comprovado que não houve falha na prestação do serviço por violação ao direito de informação, não poderá ser atribuída à agência de viagem a responsabilidade pelo impedimento de embarque em viagem internacional, quando o problema se deu por ausência de visto de trânsito do consumidor, que foi devidamente informado. 4. Não há nexo da causalidade entre a conduta da recorrida e os supostos danos experimentados, bem como não houve prática de qualquer ato ilícito a ensejar reparação por danos materiais e/ou morais. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.