main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 968936-20150610065039APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. CONDÔMINO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. RECURSO REPETITIVO. NÃO APLICABILIDADE. DEMONSTRADA ANUÊNCIA. ILEGITIMIDADE AFASTADA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS AS ÁREAS COMUNS. CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do precedente firmado pelo C. STJ em julgamento de recurso repetitivo, as taxas de manutenção criadas por associações de moradores, não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram. RESP nº 1.280.871/SP. 2. Existindo elementos probatórios nos autos quanto a anuência da moradora ao pagamento das taxas de condomínio, sobretudo quando realiza acordo extrajudicial envolvendo os débitos condominiais, possibilitada está a cobrança pelo Condomínio em que se encontra instalado o imóvel. 3. Restando demonstrado que os serviços prestados as áreas comuns do condomínio, abrangem a demandante, justificada está a cobrança de contribuição pelo condomínio. 4. Preliminar Rejeitada. Negado provimento ao apelo. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 28/09/2016
Data da Publicação : 30/09/2016
Órgão Julgador : 7ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão