TJDF APC - 968992-20150110594040APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. PEDIDO DE CORREÇÃO DE PROVA. ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO. REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NO CASO CONCRETO. 1 - Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a intervenção judicial em matéria de concurso público deve ser mínima e, tendo em vista a pretensão da Autora na espécie não se enquadrar nas hipóteses excepcionais que autorizam a revisão do ato administrativo cujo objeto seja a avaliação de questões e a atribuição de notas em concurso público, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. 2 - Apelação conhecida e não provida.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. PEDIDO DE CORREÇÃO DE PROVA. ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO. REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NO CASO CONCRETO. 1 - Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a intervenção judicial em matéria de concurso público deve ser mínima e, tendo em vista a pretensão da Autora na espécie não se enquadrar nas hipóteses excepcionais que autorizam a revisão do ato administrativo cujo objeto seja a avaliação de questões e a atribuição de notas em concurso público, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. 2 - Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
28/09/2016
Data da Publicação
:
05/10/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
Mostrar discussão