APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. TS- TÉCNICO EM SAÚDE, ESPECIALIDADE AUXILIAR DE ENFERMAGEM. AOSD - AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS, PATOLOGIA CLÍNICA. CARGO NÃO PRIVATIVO DE PROFISSIONAL DA SAÚDE. CUMULAÇÃO DE CARGOS INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Constituição Federal em seu artigo 37, inc. XVI, alínea b, autoriza a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, quando houver compatibilidade de horário e desde que seja respeitado o teto constitucional. Ainda que o cargo auxiliar operacional de serviços diversos - patologia clínica, seja exercido no âmbito da saúde, os requisitos para ingresso não exigem conhecimentos profissionais especializados ou a realização de cursos técnicos, sendo necessário apenas o certificado de conclusão do ensino fundamental. Não sendo considerado o referido cargo como privativo de profissionais da saúde, revela-se ilegal a acumulação com o de Técnico de Laboratório. (Acórdão n.881983, 20140111144136APO, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Revisor: MARIA IVATÔNIA, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/07/2015, Publicado no DJE: 31/07/2015. Pág.: 144). 2. Correta a sentença que considera acumulação indevida de cargos públicos o provimento de servidor como auxiliar de enfermagem (profissional da saúde) e auxiliar operacional de serviços diversos (profissional técnico não especializado em saúde). 3 . Apelação conhecida e não provida.