APELAÇÔES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA 469 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. LEI FEDERAL 9.656/98. MIGRAÇÃO DE PLANO COLETIVO EXTINTO PARA PLANO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE DEVER DE MANUTENÇÃO DOS MESMOS VALORES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Aplicável o micro sistema do Código de Defesa do Consumidor quando a parte autora se qualifica como consumidora (artigo 2º do CDC) e a parte ré como fornecedora de serviço (art. 3º do CDC), bem como quando presente uma relação de consumo entre elas (Súmula 469 do STJ). 2. Todos os fornecedores que participaram da cadeia de consumo e prestaram o serviço ou colocaram o produto em circulação devem responder solidariamente pelos seus vícios (art. 18 do CDC). Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 3. A Lei 9.656/98 não proíbe a rescisão unilateral dos contratos de saúde coletivos. A Agência Nacional de Saúde Suplementar somente condiciona a rescisão dos planos de saúde coletivos por adesão ou empresarial ao cumprimento mínimo de vigência de 12 meses e a notificação prévia do contratante com antecedência mínima de 60 dias (Resolução Normativa n.° 195, art. 17, § único). No entanto, tal possibilidade deve ser acompanhada da garantia ao segurado da possibilidade de migração para plano individual, sem a perda do prazo de carência conforme Resolução do Conselho Nacional de Saúde - CONSU n.° 19. 4. Não existe na legislação qualquer norma que assegure, em caso de migração do plano coletivo para o individual, a permanência dos mesmos valores de mensalidade praticados no plano coletivo por adesão rescindido, haja vista as peculiaridades de cada regime e tipo contratual (atuária e massa de beneficiários), que geram preços diferenciados. 5. Quando houver sucumbência parcial e igualitária, os ônus devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre as partes, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil de 1973 (Súmula 306 do STJ), vigente ao tempo da prolação da sentença. 6. Em observância às alíneas a, b e c, do § 3º, do art. 20 do CPC/1973, os honorários advocatícios devem ser fixados levando em consideração o grau de zelo, o tempo despendido e o trabalho dos patronos, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa. 7. Recursos conhecidos. Preliminar rejeitada e, no mérito, dado parcial provimento aos recursos.