TJDF APC - 969014-20150110569534APC
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. TERMO FINAL DA CONDENAÇÃO. RECEBIMENTO DAS CHAVES. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. 1. A entrega de imóvel em prazo posterior ao avençado gera direito a indenização por lucros cessantes, vez que o consumidor não usufrui a potencialidade do imóvel, seja com escopo da locação, seja com o objetivo de fixar sua residência.. 2. Segundo forte corrente jurisprudencial, só se considera efetivamente entregue o imóvel com o recebimento das chaves pelo promitente-comprador e não pela mera obtenção do habite-se. 3. Os lucros cessantes devem ser determinados em liquidação de sentença por arbitramento, apurando-se o que o adquirente razoavelmente deixou de lucrar com a mora da construtora. 4. Recurso da ré desprovido e da autora parcialmente provido.
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. TERMO FINAL DA CONDENAÇÃO. RECEBIMENTO DAS CHAVES. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. 1. A entrega de imóvel em prazo posterior ao avençado gera direito a indenização por lucros cessantes, vez que o consumidor não usufrui a potencialidade do imóvel, seja com escopo da locação, seja com o objetivo de fixar sua residência.. 2. Segundo forte corrente jurisprudencial, só se considera efetivamente entregue o imóvel com o recebimento das chaves pelo promitente-comprador e não pela mera obtenção do habite-se. 3. Os lucros cessantes devem ser determinados em liquidação de sentença por arbitramento, apurando-se o que o adquirente razoavelmente deixou de lucrar com a mora da construtora. 4. Recurso da ré desprovido e da autora parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
22/09/2016
Data da Publicação
:
03/10/2016
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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