TJDF APC - 969018-20140510096454APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO. PRINCÍPIO IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. SUFICIÊNCIA. ATO ILÍCITO. PROVA. AUSÊNCIA 1. Inaplicável o princípio da identidade física do juiz, porquanto não mais está previsto em norma processual civil. 2. O julgador não está obrigado a discriminar todas as teses trazidas pelas partes ou dispositivos abordados, mas apenas precisa enfrentar os argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada no decisum (art. 489, §1º, IV, do CPC). 3. Ausente a prova de prática de ato ilícito pela seguradora ré, com a negativa de indenização do seguro DPVAT, inviável a condenação por danos morais. 4. Recurso desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO. PRINCÍPIO IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. SUFICIÊNCIA. ATO ILÍCITO. PROVA. AUSÊNCIA 1. Inaplicável o princípio da identidade física do juiz, porquanto não mais está previsto em norma processual civil. 2. O julgador não está obrigado a discriminar todas as teses trazidas pelas partes ou dispositivos abordados, mas apenas precisa enfrentar os argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada no decisum (art. 489, §1º, IV, do CPC). 3. Ausente a prova de prática de ato ilícito pela seguradora ré, com a negativa de indenização do seguro DPVAT, inviável a condenação por danos morais. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
22/09/2016
Data da Publicação
:
03/10/2016
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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