TJDF APC - 969021-20150111316150APC
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO TARDIA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RETRIBUIÇÃO FINANCEIRA (VENCIMENTOS). AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO FUNCIONAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE. HONORÁRIOS. PATAMAR MÍNIMO. 1. Gera enriquecimento sem causa e ofensa ao princípio da moralidade administrativa o recebimento da correspondente retribuição pecuniária por servidor que não exerceu de fato, e nem de direito, as suas atividades funcionais. 2. O fato de a candidata ser empossada em função pública tardiamente, por força de decisão judicial declarando a nulidade de cláusula editalícia, não enseja o direito à percepção de pecúnia retroagindo à data em que deveria ser investida. 3. Inviável minorar a quantia fixada à título de honorários sucumbenciais, se a sentença fixou o patamar mínimo permitido por lei. 4. Recurso desprovido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO TARDIA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RETRIBUIÇÃO FINANCEIRA (VENCIMENTOS). AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO FUNCIONAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE. HONORÁRIOS. PATAMAR MÍNIMO. 1. Gera enriquecimento sem causa e ofensa ao princípio da moralidade administrativa o recebimento da correspondente retribuição pecuniária por servidor que não exerceu de fato, e nem de direito, as suas atividades funcionais. 2. O fato de a candidata ser empossada em função pública tardiamente, por força de decisão judicial declarando a nulidade de cláusula editalícia, não enseja o direito à percepção de pecúnia retroagindo à data em que deveria ser investida. 3. Inviável minorar a quantia fixada à título de honorários sucumbenciais, se a sentença fixou o patamar mínimo permitido por lei. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
22/09/2016
Data da Publicação
:
03/10/2016
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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