TJDF APC - 969022-20150710280050APC
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. REGISTRO. DIREITO DO PROPRIETÁRIO. 1. Desnecessária a outorga uxória em ação possessória na qual não se discute a composse dos consortes ou quando o pleito não versa sobre direito real imobiliário. 2. Ausentes tais limitações, qualquer dos cônjuges pode ingressar com demanda judicial discutindo posse de imóvel, sem necessitar de vênia para se atingir o desiderato, consoante prevê o art. 73 do CPC. 3. Diante da falta de demonstração de vício no negócio jurídico de transferência do imóvel, inevitável a imissão na posse pelo proprietário, porquanto presente o lastro do domínio conferido pelo registro do bem. 4. Recurso desprovido.
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. REGISTRO. DIREITO DO PROPRIETÁRIO. 1. Desnecessária a outorga uxória em ação possessória na qual não se discute a composse dos consortes ou quando o pleito não versa sobre direito real imobiliário. 2. Ausentes tais limitações, qualquer dos cônjuges pode ingressar com demanda judicial discutindo posse de imóvel, sem necessitar de vênia para se atingir o desiderato, consoante prevê o art. 73 do CPC. 3. Diante da falta de demonstração de vício no negócio jurídico de transferência do imóvel, inevitável a imissão na posse pelo proprietário, porquanto presente o lastro do domínio conferido pelo registro do bem. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
22/09/2016
Data da Publicação
:
03/10/2016
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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