CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. FALSIDADE DE ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTERESSE PROCESSUAL. PERÍCIA JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Em virtude da sentença ter apreciado de forma conjunta as duas demandas, é suficiente para conhecimento do apelo, a interposição em apenas uma das ações. 2. O julgamento antecipado da lide, na forma prevista no artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, não constitui cerceamento de defesa, nos casos em que a dilação probatória requerida se mostre desnecessária à solução do litígio. 3. O interesse processual é patente, porquanto objetiva a declaração de falsidade de documento utilizado para fins de participação em licitação, o que evidencia a necessidade e utilidade do ajuizamento da presente demanda. 4. Não há que se falar em nulidade da perícia, pois não é suficiente a mera existência de irregularidade no procedimento, é necessário que se verifique prejuízo para as partes, uma vez que o Estatuto Processual Civil adota o princípio pas de nullité sans grief. 5. Se a perícia judicial foi categórica em afirmar que o atestado de capacidade técnica não condiz com a realidade fática, qual seja, que a sala cofre não havia sido concluída na data da certificação, bem como a descrição não contém a exposição correta do que foi efetivamente erigido, correta se afigura declarar a certidão falsa. 6. Havendo reconhecimento do pedido autoral, o réu deve arcar com os ônus de sucumbência, nos termos do art. 26 do Código de Processo Civil. 7. Nos casos em que não há condenação, os honorários do advogado devem ser fixados segundo critérios de justiça do magistrado, levando-se em consideração as diretrizes previstas nas alíneas a, b e c do § 3º do artigo 20 do CPC/1973. 8. Se o valor fixado a título de verba advocatícia não condiz com os parâmetros legais, deve ser majorado para patamar mais condizente com a realidade dos autos. 9. Recursos das rés desprovidos. Apelo da autora (2014.01.1.141850-2) parcialmente provido e da requerente (2013.01.1.183934-5) integralmente.