CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INEXECUÇÃO. CULPA DO PROMITENTE-COMPRADOR. ARRAS. REDUÇÃO EQUITATIVA. PARCELAS PAGAS. RESTITUIÇÃO. REVELIA. DOCUMENTOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO. TEMPUS REGIT ACTUM. 1. Os documentos apresentados após a decretação da revelia constituem elementos de prova e como tais devem ser observados pelo julgador. 2. O valor compensatório nas hipóteses de desfazimento do contrato de compra e venda deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, conforme se depreende do artigo 413 do Código Civil. 3. A rescisão do contrato impõe a devolução ao comprador das parcelas pagas no início do contrato. 4. A regra do tempus regit actum impõe a aplicação das normas processuais vigentes no momento da prolação da sentença, inclusive quanto aos critérios de fixação e distribuição dos ônus da sucumbência, independentemente da data do ajuizamento da ação. 5. Recurso parcialmente provido.